Termos de Prestação de Serviço

CONTRATADA: SMART TARGET EVENTOS E TECNOLOGIA LIMITADA, com sede ao número 417 da Rua Algeciras, no Jardim das Maravilhas, no município de Santo André, no estado de São Paulo, regularmente inscrita no CNPJ (MF) sob o número 33.968.378/0001-32.

De um lado a CONTRATADA, acima identificada, e de outro a CONTRATANTE, identificada no momento de finalização da compra dos serviços prestados, que juntas forma as partes deste contrato, firmam entre si o presente Contrato de Prestação de Serviços, que se regerá pelos termos abaixo dispostos:

DA TERMINOLOGIA DOS TERMOS DE SERVIÇO

CLÁUSULA 1a.
Utilizar-se-á a denominação CONTRATADA para referir-se, de forma exclusiva, à pessoa jurídica responsável pela prestação dos serviços objetos deste contrato, que assume as obrigações e responsabilidades nele referidas, não incluindo nesta terminologia as pessoas físicas e jurídicas por ela subcontratadas para a consecução de serviços específicos como transporte, hospedagem, monitoria, limpeza e assemelhados.

CLÁUSULA 2a.
A denominação CONTRATANTE será utilizada, única e exclusivamente, para identificar a pessoa física tomadora dos serviços prestados pela CONTRATADA, que assumirá as obrigações e responsabilidades definidas neste contrato, e que possuirá uma conta em nossa loja virtual, que será utilizada para a finalização de qualquer compra que venha a fazer.

CLÁUSULA 3a.
Será adotada a denominação INTEGRANTE como referência à cada pessoa física a compor a excursão, sendo assim cada INTEGRANTE estará associado a uma vaga, passagem ou ingresso adquirido pelo CONTRATANTE, e será identificado nominalmente para ela. O CONTRATANTE também será considerado INTEGRANTE caso seja um dos indivíduos a compor a excursão.

DO CONTRATO VIRTUAL E OBJETO DOS SERVIÇOS

CLÁUSULA 4a.
O presente documento constitui contrato de prestação de serviços firmado entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA, com objetivo de participação dos INTEGRANTES por ele designados, em excursão coletiva.

CLÁUSULA 5a.
Os termos definidos neste contrato regulará as obrigações, direitos, responsabilidades das partes CONTRATANTE e CONTRATADA, assim como de cada INTEGRANTE compondo a excursão.

CLÁUSULA 6a.
Este documento é apresentado ao CONTRATANTE durante sua compra na loja virtual da CONTRATADA, que não permite a finalização do processo sem o aceite explícito do CONTRATANTE que leu integralmente e concorda com estes termos. Somente após este aceite é permitida a contratação da excursão.

CLÁUSULA 7a.
A simples alegação, por qualquer das partes pactuantes deste contrato, de ausência de assinatura não as eximirá das obrigações assumidas, diante da presença de demais documentos comprobatórios da contratação da excursão.

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

CLÁUSULA 8a.
A CONTRATADA prestará seus serviços aos INTEGRANTES da excursão através de instalações, equipamentos ou serviços próprios ou de terceiros, que a estes serão disponibilizados durante todo o intervalo de duração da prestação dos serviços.

CLÁUSULA 9a.
A CONTRATADA seguirá estritamente o cronograma da excursão, em território nacional ou estrangeiro, utilizando-se de transporte aéreo, rodoviário ou marítimo, assim como passaportes, ingressos, vouchers e quaisquer outros meios que se façam necessários.

CLÁUSULA 10a.
A CONTRATADA se reserva ao direito de operacionalizar as excursões conforme suas necessidades, contratando ou alterando suas prestadoras de serviço e produtos sem a necessidade de prévio aviso ao CONTRATANTE ou aos INTEGRANTES, desde que mantenha a prestação exata dos serviços contratados.

CLÁUSULA 11a.
A CONTRATADA prestará contas ao CONTRATANTE de todo o serviço que lhe tenha sido confiado, assim como de qualquer despesa extra que tenha em decorrência de eventual situação calamitosa.

CLÁUSULA 12a.
A CONTRATADA definirá a disponibilidade de datas, horários e locais de embarque de forma prévia, oferecendo ao CONTRATANTE pacotes com estas informações previamente determinadas, garantindo o retorno no mesmo local do embarque, com previsão de data e horário de chegada.

CLÁUSULA 13a.
Em caso de problemas operacionais que impeçam a realização da excursão, sendo de interesse de ambas as partes, a CONTRATADA oferecerá crédito para que o CONTRATANTE adquira os serviços de de outra excursão organizada pela CONTRATADA, operação que será firmada em documento próprio assinado por ambas as partes.

CLÁUSULA 14a.
No caso da não-realização da excursão nos termos descritos na cláusula anterior, caso uma das partes não manifeste o interesse de crédito para nova excursão, o valor pago será ressarcido ao CONTRATANTE pela CONTRATADA, encerrando assim as obrigações e responsabilidades firmadas no presente contrato.

CLÁUSULA 15a.
A CONTRATADA se outorga o direito de excluir da excursão qualquer INTEGRANTE da excursão que vier a causar danos, morais ou materiais, ou prejuízos durante sua consecução. Neste caso será levado ao conhecimento de todos os integrantes da excursão, e a exclusão será determinada unicamente pelos responsáveis legais da CONTRATADA, que se responsabilizarão juridicamente pela decisão tomada.

CLÁUSULA 16a.
Constitui obrigação da CONTRATADA o fiel cumprimento de todos os serviços inclusos na excursão, ressalvadas as hipóteses de imprevistos oriundos de caso fortuito ou força maior que ocorram com as empresas especializadas, contratadas para a execução dos serviços, em conformidade com o Art. 393 do Código Civil, Lei 10.406/2002.

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DOS INTEGRANTES

CLÁUSULA 17a.
É de inteira responsabilidade de cada INTEGRANTE sua integridade física e moral, assim como a responsabilização civil ou criminal de atos que venham a praticar. O CONTRATANTE responsabiliza-se integralmente pelos INTEGRANTES menores de idade que tenha autorizado a compor a excursão.

CLÁUSULA 18a.
É direito do CONTRATANTE transferir a propriedade dos serviços contratados para um terceiro maior de idade, assim como alterar os INTEGRANTES da excursão desde que haja tempo hábil. No caso de transferência de propriedade, o antigo CONTRATANTE não terá direito ao reembolso dos valores investidos, passando a posse destes ao novo CONTRATANTE, que dará ciência expressa dos termos de serviço aqui apresentados.

CLÁUSULA 19a.
É terminantemente proibido o consumo de álcool ou entorpecentes por qualquer INTEGRANTE durante a excursão. Caso o INTEGRANTE infrinja essa norma, será imediatamente interditado pela equipe da CONTRATADA e retirado da excursão. Também a indução de outros excursionistas ao uso de álcool ou entorpecentes incorrerá na expulsão da excursão de todos os INTEGRANTES envolvidos e qualquer responsabilização, civil ou criminal, derivada destes atos será exclusiva do INTEGRANTE infringente.

CLÁUSULA 20a.
É obrigação dos INTEGRANTES da excursão zelar pelo bom relacionamento com os demais excursionistas. Quaisquer desentendimentos ou discussões entre os INTEGRANTES da excursão serão mediadas pela equipe da CONTRATADA, de forma a solucionar o impasse que as tenha causado. Em casos de brigas que gerem agressões físicas ou morais, todos os INTEGRANTES envolvidos serão interditados e removidos da excursão, eximindo-se a CONTRATADA de qualquer responsabilização civil ou criminal que incorra dos atos por eles praticados.

CLÁUSULA 21a.
Nos casos descritos nas cláusulas acima, a CONTRATADA exime-se do ressarcimento de quaisquer valores. Os INTEGRANTES infratores, excluídos da excursão, ficarão responsável por seu retorno e por todo e qualquer custo extras derivado. Caso o INTEGRANTE infrator seja menor de 18 anos, seu responsável legal será imediatamente avisado e a CONTRATADA se encarregará de enviá-los de volta para casa por meio de transporte autônomo, a ser definido pela disponibilidade do momento, cujos custos ocorrerá por conta do INTEGRANTE infrator, do CONTRATANTE e/ou do responsável legal do infrator.

DO PAGAMENTO, CANCELAMENTO, SUBSTITUIÇÃO E REEMBOLSO

CLÁUSULA 22a.
O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor da excursão pelo selecionada, conforme o número de INTEGRANTES que definir. O pagamento será efetuado através dos meios fornecidos pela CONTRATADA, cuja escolha da forma de pagamento fica a cargo do CONTRATANTE.

CLÁUSULA 23a.
Quando os serviços forem contratados por meio digital ou por telefone, o CONTRATANTE terá o período de 7 (sete) dias corridos para arrependimento e cancelamento da compra efetuada. Neste caso a CONTRATADA restituirá integralmente os valores pagos pelo CONTRATANTE, em conformidade com a disposição do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990. O mesmo não se aplica em compras efetuadas presencialmente em nosso estabelecimento ou em sua residência.

CLÁUSULA 24a.
No caso de cancelamento, por parte do CONTRATANTE, dos serviços contratados a CONTRATADA não se obrigará a reembolsar ou restituir os valores pagos pelo CONTRATANTE, devido aos custos operacionais e de reserva de lugares, a não ser que o cancelamento se dê conforme o disposto nas cláusulas anteriores.

CLÁUSULA 25a.
Considerar-se-á rescindido o contrato a partir da comunicação por escrito, devidamente comprovada, de qualquer das partes que ora o pactuam, cujo cancelamento da prestação de serviços se dará pela disposição deste contrato e das normas e legislação vigente.

CLÁUSULA 26a.
É direito do CONTRATANTE substituir os INTEGRANTES da excursão, caso em que deverá notificar a CONTRATADA através de formulário específico com antecedência de 5 dias da realização da excursão.

DA RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DE MAIORES DE 18 ANOS

CLÁUSULA 27a.
O CONTRATANTE é responsável por informar a cada INTEGRANTE maior de 18 anos que ele é totalmente responsável por suas ações durante a excursão, assim como de sua responsabilidade civil e criminal por quaisquer atos ilícitos ou infrações que venha a praticar. O INTEGRANTE também deve ser informado de sua responsabilidade por respeitar as normas sanitárias, de segurança e de conduta definidas pelo prestador do serviço (parque de diversão, aquático, hospedagem ou empresa de transporte), assim como custear qualquer avaria ou dano que venha causar em um prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a notificação da ocorrência. Também deve estar ciente O INTEGRANTE de que caso infrinja termos desde contrato que designem sua remoção da excursão, estará a seu cargo seu retorno até o ponto de origem da excursão, e que deverá arcar integralmente com estes custos.

DA RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DE MENORES DE 18 ANOS

CLÁUSULA 28a.
INTEGRANTES menores de 18 anos devem portar autorização expressa do responsável legal. Neste caso, o termo de autorização acompanha o voucher que deve ser apresentado durante o embarque.

CLÁUSULA 29a.
O CONTRATANTE e o responsável legal autorizador do INTEGRANTE menor de 18 anos assumem subsidiariamente a responsabilidade pelas suas ações durante a excursão, assim como de sua responsabilidade civil e criminal por quaisquer atos ilícitos ou infrações que o INTEGRANTE venha a praticar. O INTEGRANTE também deve ser informado de sua responsabilidade por respeitar as normas sanitárias, de segurança e de conduta definidas pelo prestador do serviço (parque de diversão, aquático, hospedagem ou empresa de transporte). Os responsáveis pelo INTEGRANTE ora definidos ficam a cargo de custear qualquer avaria ou dano que venha causar em um prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a notificação da ocorrência. Também deve estar ciente O INTEGRANTE de que caso infrinja termos desde contrato que designem sua remoção da excursão, seu responsável legal será imediatamente avisado e a CONTRATADA se encarregará de enviá-los de volta para casa por meio de transporte autônomo, a ser definido pela disponibilidade do momento, cujos custos ocorrerá por conta do INTEGRANTE infrator, do CONTRATANTE e/ou do responsável legal do infrator.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E ESPECÍFICAS DO SERVIÇO

CLÁUSULA 30a.
É vedado, durante as excursões, a comercialização por parte dos INTEGRANTES de qualquer produto ou serviço sem prévia anuência expressa da CONTRATADA. É igualmente vedado a divulgação de qualquer produto ou serviço, assim como a utilização de máquinas fotográficas ou filmadoras de categoria semiprofissional ou superior, sem a prévia e expressa autorização da CONTRATADA e suas prestadoras de serviço.

CLÁUSULA 31a.
Ao contratar os serviços da CONTRATADA, o CONTRATANTE autoriza tacitamente a concessão e veiculação da imagem dos INTEGRANTES no site da CONTRATADA, ou na forma e meio que esta considerar conveniente, ficando em sua responsabilidade avisar aos INTEGRANTES das disposições desta cláusula. Todos os envolvidos renunciam a qualquer benefício e ao pleito de qualquer ganho advindo desta veiculação.

CLÁUSULA 32a.
Os serviços contratados pelo CONTRATANTE, incluindo hospedagem, translado, ingressos ou passaportes, e assemelhados, são de uso único (uma única vez) e individual. Após a excursão, somente será permitido nova tomada dos serviços caso haja a compra de novo serviço.

CLÁUSULA 33a.
A CONTRATADA não se responsabiliza pelos fenômenos da natureza, como chuva ou frio, no dia da excursão, tampouco pela quantidade de outros visitantes que estiverem na dependência dos fornecedores dos serviços. Ressaltamos também que algumas atrações podem ter paradas técnicas para manutenção ou testes, ou em caso de chuvas intensas, raios e ventos fortes.

CLÁUSULA 34a.
NÃO É PERMITIDO LEVAR na excursão: bolsa térmica grande, isopor, cooler, cantis, panelas ou qualquer utensílio similar de armazenamento; embalagens de vidro; embalagens aerosol ou spray; instrumentos de prática violenta, pontiagudos, cortantes e armas de fogo; substâncias ou drogas ilícitas de uso ou costume; cigarro eletrônico, narguilês e similares; bebidas alcóolicas de qualquer tipo; bebidas não-alcóolicas sem lacre; animais de estimação (excetuando cão-guia em auxílio à deficiente visual); alimentos perecíveis; guarda-chuva de qualquer tamanho; fogos de artifício ou de estampido; remédios controlados sem receita médica; bandeiras e balões; computadores em geral; drones ou similares; equipamentos fotográficos ou de vídeo de categoria semiprofissional ou superior, ou demais acessórios; iluminação em geral; máscaras ou capacetes (exceto máscara de proteção).

CLÁUSULA 35a.
É PERMITIDO LEVAR na excursão protetor labial; protetor solar líquido; desodorante rollon ou stick; mochilas e bolsas pequenas; câmeras fotográficas de uso pessoal; remédios controlados com apresentação de receita médica; bebidas não alcóolicas lacradas; frutas frescas; alimentos industrializados não-perecíveis lacrados e dentro do prazo de validade; alimentos para bebês em embalagens lacradas de fábrica e dentro do prazo de validade; alimentos para dietas especiais, desde que acompanhados de atestado ou laudo médico.

CLÁUSULA 36a.
É OBRIGATÓRIO o uso, por todos os INTEGRANTES, de máscara facial durante todo o tempo da excursão.

PRAZO DE VIGÊNCIA E FORO DO CONTRATO

CLÁUSULA 37a.
O prazo deste contrato tem início no momento da compra da excursão e termo no momento de retorno da mesma ao ponto de partida.

CLÁUSULA 38a.
Fica estabelecido o foro da comarca de Santo André para resolver quaisquer controvérsias que eventualmente surjam das disposições deste contrato.